Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA INGRESSOLIVE

Este documento regula a relação entre a INGRESSOLIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.542.342/0001-02, sediada em Uberaba/MG, à Avenida Doutor Fidelis Reis, nº. 271, Sala 302, Centro, CEP 38.010-030, “IngressoLive”, e o usuário (“Usuário”).

Por favor leia com atenção e acesse também a nossa de Política de Privacidade.

Sempre que acessar o site, aplicativo e ferramentas (as “Ferramentas”) da IngressoLive o Usuário declara que concorda com estes termos de uso (os “Termos”) e todas as suas disposições, bem como a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos legais disponibilizados pela IngressoLive.

A IngressoLive pede que o Usuário leia este documento antes de utilizar nossas Ferramentas e caso tenha dúvida sobre qualquer disposição entre em contato pelo e-mail contato@ingressolive.com e/ou por meio dos nossos canais de comunicação disponibilizados nas Ferramentas.

A IngressoLive pode, a qualquer momento adicionar, remover ou alterar as disposições destes Termos e, por isso, pedimos que o Usuário verifique eventuais alterações antes de utilizar nossas Ferramentas.

A IngressoLive

A IngressoLive é uma plataforma digital focada na intermediação entre Usuários Compradores e Produtores do Evento, a fim de possibilitar compras, vendas e gerenciamento de ingressos e inscrições online.

A IngressoLive não organiza os eventos cujos ingressos são vendidos, não tendo nenhuma responsabilidade sobre a realização, atrações e qualidade dos eventos.

O Usuário

O Usuário é toda a pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma da IngressoLive e adere a estes termos e condições gerais de uso.

Por meio das Ferramentas da IngressoLive, os Usuários organizadores e/ou produtores de eventos (“Produtor do Evento”) poderão anunciar e vender o ingressos para seus eventos, os quais serão adquiridos por aqueles que desejarem participar (o “Usuário Comprador”), a partir das características constantes dos anúncios (descrição, imagens, preço, categoria, quantidade, preço, forma de pagamento, dentre outras indicadas nas Ferramentas.

Respeito e Legislação

O Usuário deve respeitar estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, a:

·  Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

·  Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

·  Termos e Condições Gerais de Uso;

·  Política de entrega, troca e devolução de produtos; e

·  Anexos I (Produtor do Evento) e II destes Termos e do Contrato.

O Usuário deve ainda utilizar expressões socialmente aceitáveis e não realizar qualquer ação que venha causar qualquer tipo de dano à IngressoLive e/ou a terceiros, sob pena de ser responsabilizado juridicamente e ter seu cadastro excluído dos servidores da IngressoLive.

Comercialização de Ingressos

As informações sobre a Comercialização de Ingressos nas Ferramentas, pelos Produtores do Evento e Compradores, estão especificadas nestes Termos.

Acesso, Conteúdo e Cadastro

Para que o Usuário utilize as Ferramentas deverá ser realizado um cadastro por meio do site ou aplicativo oficial da IngressoLive, podendo no ato do cadastro serem solicitados dados pessoais e/ou outras informações, que deverão ser atualizadas pelo usuário sempre que for necessário.

O cadastro do Produtor do Evento será precedido da assinatura de “Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Outras Avenças” e seus anexos (“Contrato de Prestação de Serviços”), por meio físico ou digital, com o expresso aceite deste Termos e Condições.

Os dados informados pelo Usuário no ato do cadastro serão tidos como verdadeiros, precisos, atualizados e completos, responsabilizando-se o Usuário por todas as informações, podendo, de forma independente, a IngressoLive realizar buscas para apurar os dados informados, inclusive recorrendo à base de dados públicos ou privados.

Com a realização do cadastro, o Usuário concorda que o login e senha disponibilizados só poderão ser utilizados pelo titular do cadastro (pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica) ou por colaboradores e terceiros que o Usuário indicar nos formulários de adesão e/ou na adição de logins adicionais via plataforma, sendo expressamente proibido o compartilhamento de seu login e/ou senha com quaisquer terceiros.

O Usuário será responsável pela utilização das Ferramentas pelos seus colaboradores e/ou terceiros que o Usuário indicar, ficando responsável por todo e qualquer prejuízo e/ou dano causado à IngressoLive e/ou a terceiros em decorrência de ato ou omissão de seus colaboradores e/ou terceiros a que tiverem acesso ao cadastro do Usuário nas Ferramentas da IngressoLive, mantendo a IngressoLive.

Somente poderá utilizar as Ferramentas oferecidas pela IngressoLive a pessoa física ou jurídica que tenha capacidade legal para contratá-las, sendo expressamente proibido o cadastro de usuário que não tenha capacidade civil.

Caso a IngressoLive verifique violação a estes Termos, à Política de Privacidade e/ou à legislação, poderá, a seu critério e a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um usuário e seus anúncios e/ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação.

A IngressoLive não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer em razão do compartilhamento do login e/ou senha realizada pelo Usuário, devendo na hipótese de o Usuário verificar o uso não autorizado de sua conta, notificar imediatamente a IngressoLive.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta das Ferramentas da IngressoLive, devendo, entretanto, arcar com todas as obrigações e responsabilidades assumidas.

Após a exclusão e/ou cancelamento da conta, a IngressoLive poderá manter em seus arquivos as informações e/ou dados necessários em decorrência de obrigações legais, judiciais e/ou regulatórias, sempre nos limites da legislação em vigor, especialmente, mas sem limitação, à legislação referente à proteção de dados e relacionados.

Ingresso e Meia Entrada

Os ingressos são enviados para o e-mail do Usuário Comprador após a confirmação do pagamento ou disponibilizados por meio das Ferramentas da IngressoLive, conforme aplicável.

A aquisição de ingressos “meia-entrada” deverá respeitar as condições indicadas na página do organizador do evento e na IngressoLive.

É imprescindível a apresentação do documento comprobatório do titular do ingresso e em caso de beneficiário adquirente de meia-entrada no acesso ao evento a comprovação do documento que lhe garante a meia entrada. O promotor do evento se reserva ao direito de não permitir o acesso do portador do ingresso em caso de não comprovação da condição de beneficiário, estando sujeito a efetuar a troca por entrada INTEIRA, mediante pagamento da diferença entre o preço dos ingressos, sob pena de ser impedido de acessar o evento.

Para mais informações de MEIA ENTRADA clique aqui.

Responsabilidades e Obrigações dos Usuários

Para utilização da plataforma da IngressoLive e todas as suas Ferramentas o Usuário concorda que deverá:

1.  Ler e se manter atualizado em relação à Política de Privacidade da IngressoLive;

2.  Cumprir com as suas obrigações, de acordo com o estabelecido nestes Termos e demais documentos aplicáveis;

3.  Utilizar a plataforma conforme estabelecido nestes termos e em quaisquer documentos disponibilizados pela Ingresso IngressoLive;

4.  Responsabilizar-se por toda e qualquer obrigação em relação à IngressoLive, a outros Usuários ou a terceiros;

5.  Responsabilizar-se por todo e qualquer dano e/ou prejuízo causado à IngressoLive, a outros Usuários ou a terceiros, a que der causa, por ação ou omissão;

6.  Utilizar as Ferramentas disponibilizadas pela IngressoLive sempre em conformidade com estes Termos;

7.  Ter conhecimento das regras gerais que regem a IngressoLive; e

8.  Para o Produtor do Evento, conhecer e aceitar as condições estabelecidas nestes Termos, no Contrato de Prestação de Serviços, anexos e demais termos mencionados neste documento;

Responsabilidade e Obrigações do Usuário Comprador

Para utilização da plataforma da IngressoLive e todas as suas Ferramentas o Usuário Comprador concorda que deverá:

1.  Cumprir e atender as condições de venda descritas no anúncio do evento;

2.  Se informar e conhecer as políticas comerciais e de fornecimento de ingressos e da responsabilidade exclusiva do Produtor do Evento sobre a organização, produção e qualidade do evento;

Realizar o pagamento dos serviços e/ou produtos contratados por meio das Ferramentas fornecidas pela IngressoLive, no tempo devido.

Pagamento dos Ingressos 

O Usuário Comprador definirá o evento e o número de ingressos desejados na plataforma IngressoLive e, posteriormente, os pagamentos serão processados pelas plataformas /empresas terceiras parceiras, em que será possível escolher a forma de pagamento entre as opções disponíveis.

A IngressoLive poderá, a qualquer momento, alterar a forma do processamento de pagamento e cobrança, devendo o Usuário verificar os meios de pagamento antes de utilizar as Ferramentas e/ou efetuar qualquer operação dentro das Ferramentas.

O Usuário Comprador definirá o evento e o número de ingressos desejados na plataforma IngressoLive e, posteriormente, os pagamentos serão processados pela plataforma /empresas terceiras parceiras, em que será possível escolher a forma de pagamento entre as opções disponíveis.

Será possível também a realização de pagamentos via boleto ou PIX parcelado. Nestes casos, caso o comprador abandone o pagamento antes da quitação, os valores já pagos serão integralmente pertencentes à IngressoLive, sendo reembolsados apenas pedidos dentro do prazo de 07 dias corridos após a compra ou após a quitação da última parcela.

Na opção de pagamento por boleto ou PIX parcelado, o Usuário Comprador apenas receberá e terá direito ao ingresso ou inscrição após o pagamento da última parcela, de forma integral. Caso as parcelas sejam pagas parcialmente, o Usuário Comprador não receberá o ingresso.

A IngressoLive não possui acesso aos dados de cartão de crédito e demais dados pessoais inseridos na plataforma /empresas terceiras parceiras, apenas aos 04 (quatro) últimos dígitos do cartão de crédito, para fins de prevenção de fraude em compras, podendo ser alterado conforme novas regras da plataforma de pagamento.

A IngressoLive pode, a qualquer momento, solicitar documentos e fotos ao titular da compra, a fim de comprovar dados e privar-se de qualquer pagamento suspeito que possa trazer prejuízos aos Usuários, organizadores e terceiros.

Do valor total pago pelo Usuário Comprador pelo ingresso, será acrescida a taxa de serviço, pela comodidade oferecida pela IngressoLive, previamente definida na plataforma de acordo com o evento. Especificamente nas vendas online processadas será cobrada uma taxa de Licenciamento mínima de R$3,00 (três reais) por ingresso, o que não se aplica a eventos gratuitos.

Interação com Terceiros e Parceiros Comerciais

A Ingresso Live poderá estabelecer parcerias comerciais com terceiros para fornecer serviços complementares ou essenciais ao funcionamento de sua plataforma, incluindo, mas não se limitando, a processadores de pagamento, serviços de entrega, marketing, suporte técnico e outros que sejam necessários para garantir a melhor experiência ao usuário. Tais terceiros poderão atuar em nome da Ingresso Live para atividades relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais com os usuários.

Além disso, em razão de parceria comercial, a Ingresse - Ingressos para Eventos S.A. poderá ser designada como responsável por realizar o processamento de valores relativos às compras realizadas na plataforma e, quando necessário, adotar outras medidas para assegurar o cumprimento do contrato com o consumidor, respeitando a legislação aplicável e as disposições estabelecidas neste Termo de Uso.

Cancelamentos e Reembolsos

Você pode consultar mais informações nas obrigatoriedades legais disponíveis no final dessa página ou CLICANDO AQUI;

A IngressoLive respeita o prazo estabelecido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para aceitar o cancelamento e reembolso dos pedidos. O cancelamento e reembolso dos pedidos são aceitos desde que a solicitação do mesmo esteja dentro do prazo de 7 dias corridos da compra e não esteja a 48h antes do inicio do evento. Esse prazo pode variar de acordo com as orientações do produtor do evento.

Verifique as regras de cancelamento e reembolso CLICANDO AQUI

O cancelamento e reembolso deverá ser solicitado via e-mail, no endereço contato@ingressolive.com e a solicitação deverá ser feita através do mesmo e-mail cadastrado na compra. Nessa solicitação, é necessário informar o código do pedido ou o número do ingresso que será cancelado.

Emissão de Nota Fiscal

A Nota Fiscal é emitida pelo Produtor do Evento, sendo a IngressoLive plataforma de intermediação de vendas.

Para contar o Produtor do Evento, você pode utilizar o “Fale com o Produtor”, disponível na página do evento.

Avaliação de Risco da Compra dos Produtos e Serviços

A IngressoLive realizará a análise de risco da compra dos ingressos, produtos e serviços fornecidos pelo Produtor do Evento, cujo fluxo depende do formato de pagamento utilizado:

I - Boleto a prazo conforme vencimentos informados no ato da contratação: a IngressoLive realizará a análise de risco, utilizando-se de esteira de crédito de mercado como ferramenta de apoio na tomada de decisão para liberação ou não crédito ao Usuário Comprador (CNPJ), sendo que, se não houver a efetivação do pagamento pelo Usuário Comprador no prazo assinalado no momento da compra, a IngressoLive notificará o Usuário Comprador para pagamento no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento da notificação, após o qual a IngressoLive tomará as medidas cabíveis para cobrança e negativação do CNPJ do Usuário Comprador nos órgãos de proteção ao crédito; e

II - Cartão de crédito: a IngressoLive realizará a análise de risco, via gateway de mercado contratado, sendo que, na hipótese de ser constatada fraude ou chargeback indevido após a aprovação da compra, a IngressoLive poderá abrir uma disputa (reapresentação com emissor do cartão e operadora) visando a recuperação dos recursos não repassados ao Produtor do Evento pela compra efetuada pelo Usuário Comprador. O processo de reapresentação poderá durar entre 45 e 120 dias, a depender do caso.

A IngressoLive não será responsável, em hipótese alguma, por auto fraude e/ou fraudes no pós-venda, bem como pelos chargebacks gerados em razão de desacordo comercial entre o Produtor do Evento e o Usuário Comprador, hipóteses em que o Produtor do Evento assumirá a responsabilidade e a IngressoLive poderá realizar a retenção dos valores dessas transações.

Coleta de Informações e Cookies

A IngressoLive poderá utilizar cookies e/ou outra ferramenta ou tecnologia que permita a IngressoLive coletar e armazenar informações sobre a sua navegação, com o que o Usuário expressamente declara estar ciente e concorda, podendo a IngressoLive armazenar, tratar, processar e usar as informações coletadas e/ou transmitidas, nos termos da Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual e da Informação

É propriedade exclusiva da IngressoLive todo o conteúdo disponibilizado nas Ferramentas, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo, notificações e qualquer outro material.

A utilização do site, aplicativo e /ou das Ferramentas não gera ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao site, à marca e/ou a IngressoLive.

Fica a IngressoLive autorizada a utilizar o logo dos Usuários para fins de divulgação em todo e qualquer material cujo objetivo seja a divulgação das Ferramentas e da IngressoLive, não representando tal autorização qualquer direito de contratar em nome do Usuário.

Privacidade

A IngressoLive declara que utilizará as informações pessoais e confidenciais disponibilizadas pelo Usuário exclusivamente para o fim  disposto nestes Termos, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação pessoal e confidencial a qualquer terceiro, nos termos da nossa Política de Privacidade.

Site e Ferramentas

A IngressoLive não garante que as Ferramentas disponibilizadas estejam livre de erros e que os serviços estarão sempre disponíveis, declarando que empenhará seus maiores esforços para que defeitos sejam corrigidos. A IngressoLive não poderá ser responsabilizada por qualquer erro/ou defeito nas Ferramentas, especialmente, mas sem limitação, pelo período que as Ferramentas estiverem inutilizadas e/ou em manutenção.

Hiperlinks

As nossas Ferramentas podem conter links para outros websites e/ou materiais de terceiros. A IngressoLive não revisa todos ou mesmo nenhum desses sites e/ou materiais e não é responsável pelo conteúdo deles, e, portanto, permanece a IngressoLive isenta de qualquer prejuízo e/ou dano que o Usuário venha a sofrer em caso da utilização de serviço e/ou produto em sites de terceiros.

Limitação de Responsabilidade da IngressoLive

A IngressoLive não será considerada garantidora da veracidade das informações fornecidas pelos Usuários e tampouco dos eventos realizados pelo Produtor do Evento, sendo tão somente uma plataforma intermediadora.

A IngressoLive será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre os Produtores do Evento e os Usuários compradores, de acordo com os termos e as condições aqui previstas. Em nenhuma hipótese a IngressoLive será responsável pela organização, qualidade ou desempenho dos eventos cujos ingressos foram comercializados na Plataforma, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Produtor do Evento (organizador/produtor).

O Usuário concorda e reconhece que deverá indenizar e manter a IngressoLive isenta de qualquer prejuízo ou dano, judicial ou extrajudicial, que a IngressoLive venha a sofrer em decorrência de qualquer violação destes Termos.

A IngressoLive, seus diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes estagiários, fornecedores, prestadores de serviços e/ou licenciadores não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes sofridos pelo Usuário.

Caso a IngressoLive seja notificada judicialmente e/ou extrajudicialmente em decorrência de um ato realizado pelo Usuário não será, sob qualquer forma, prejudicada, devendo o Usuário arcar com todos os custos e prejuízos relacionados, incluindo, mas sem limitação honorários advocatícios e custas processuais.

Os Usuários deverão manter a IngressoLive isenta de todo e qualquer prejuízo decorrente da violação destes Termos e de quaisquer outros documentos e anexos aqui mencionados, devendo, inclusive, solicitar a exclusão do polo passivo de toda e qualquer reclamação e/ou reivindicação judicial, em todas as esferas, incluindo, mas sem limitação os custos com honorários e emolumentos que a IngressoLive venha a arcar para se defender destas reclamações.

A IngressoLive somente se responsabilizará por danos comprovados e diretamente relacionados às suas ações e/ou omissões, não podendo ser demandada por danos indiretos, incidentais nem por lucros cessantes, independentemente de qualquer aviso.

As responsabilidades específicas de cada tipo de Usuário estão especificadas nos Anexo I e II a estes Termos.

Proibições

O Usuário reconhece que estará proibido de usar nossas Ferramentas e qualquer conteúdo, serviço e/ou produto nele disponibilizado para (i) fins ilegais; (ii) solicitar que outra pessoa realize atos ilegais; (iii) violar regulamentos nacionais e/ou internacionais; (iv) infringir e/ou violar os direitos de propriedade da Ingresso Live e/ou terceiros; (v) apresentar informações falsas e/ou enganosas; (vi) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar e/ou discriminar qualquer pessoa; (vii) coletar e/ou rastrear informações pessoais de outras pessoas; e/ou (viii) fins obscenos ou imorais.

Penalidades

Independentemente das penalidades específicas aplicáveis aos Usuários, conforme disposto nos documentos aqui mencionados e seus anexos, caso a IngressoLive identifique qualquer conduta em desacordo com o presente nestes Termos e Condições poderá imediatamente suspender o acesso pelo Usuário às Ferramentas da IngressoLive, mantendo-se obrigado o Usuário a realizar as operações já contratadas.

Site/Aplicativo

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o site e/ou aplicativo é disponibilizado no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, podendo todo e qualquer conteúdo do site ser alterado, a qualquer momento, pela IngressoLive.

A IngressoLive não garante que as funções contidas no aplicativo e/ou site atendam às suas necessidades, que a operação do aplicativo e/ou site será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no aplicativo e/ou site serão corrigidos ou que o aplicativo e/ou site será compatível ou funcione com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros.

Considerando o acima, não poderá a IngressoLive ser responsabilidade por qualquer falha, erro e/ou alteração de conteúdo nas plataformas e Ferramentas disponibilizadas.

Disposições Gerais

Caso a IngressoLive expressamente permita que o Usuário realize qualquer ato em descumprimento destes Termos, tal permissão não pode ser entendida como uma permissão permanente, mas tão somente uma permissão pontual em relação àquele ato específico.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos.

Notificações

Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários, deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos nominalmente na pessoa do representante legal do Usuário informado no momento do cadastro junto às Ferramentas da IngressoLive, que ao aceitarem estes Termos e Condições reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer Usuário deverá ser imediatamente informada nas Ferramentas. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado.

Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecerão vigentes e válidos até que o Usuário deixe de utilizar as Ferramentas da IngressoLive ou a IngressoLive manifeste a vontade em rescindi-lo, devendo tal manifestação ser realizada diretamente pelos canais de comunicação disponíveis nas Ferramentas.

Caso a IngressoLive entenda que o Usuário não cumpriu com quaisquer disposições destes Termos poderá suspender e/ou cancelar o acesso às Ferramentas, comunicando-o do cancelamento e/ou da suspensão, sem que qualquer indenização seja devida pela IngressoLive ao Usuário.

Alterações

A IngressoLive poderá modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Uso, bem como seus Anexos, sendo que as alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias contados de sua publicação nos sites e plataformas oficiais e/ou comunicação direta aos Produtores do Evento, o que ocorrer primeiro.

Foro

Para interpretação destes Termos serão utilizadas as leis do Brasil, ficando escolhido como foro competente para resolver quaisquer disputas a comarca de Uberaba/MG.

Dúvidas

Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre as disposições destes Termos poderá entrar em contato com a nossa equipe por meio do e-mail contato@ingresoslive.com ou pelo canal de atendimento de nossas Ferramentas.

TERMOS E CONDIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO NO PLATAFORMA 

O presente documento é parte integrante e indissociável dos “Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma IngressoLive e seus anexos (os “Termos”), incorporando aos Termos as disposições abaixo.

Este documento regula a relação entre a IngressoLive, INGRESSOLIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.542.342/0001-02, e o Produtor do Evento (“Produtor do Evento”) que figura como contratante no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Outras Avenças celebrado com a IngressoLive e no aceite destes termos.

A IngressoLive pede que o Usuário leia este documento antes de utilizar nossas Ferramentas e caso tenha dúvida sobre qualquer disposição entre em contato pelo e-mail contato@ingressolive.com e/ou por meio dos nossos canais de comunicação disponibilizados nas Ferramentas.

A IngressoLive pode, a qualquer momento adicionar, remover ou alterar as disposições deste documentoI e, por isso, pedimos que o Usuário verifique eventuais alterações antes de utilizar nossas Ferramentas.

O cadastro do Produtor do Evento será precedido da assinatura de “Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Outras Avenças” e seus anexos (“Contrato de Prestação de Serviços”), por meio físico ou digital, com o expresso aceite deste Termos e Condições.

A IngressoLive

A INGRESSOLIVE é uma plataforma digital focada na intermediação entre Usuários Compradores e Produtores do Evento, a fim de possibilitar compras, vendas e gerenciamento de ingressos e inscrições online.

A INGRESSOLIVE não organiza os eventos cujos ingressos são vendidos, não tendo nenhuma responsabilidade sobre a realização, atrações e qualidade dos eventos.

Respeito e Legislação

O Usuário deve respeitar estes os Termos e Condições de Uso e suas obrigações legais, a nossa Política de Privacidade e a legislação vigente, conforme disposto nos Termos e Condições.

Anúncio e Fornecimento de Eventos e Serviços (Ingressos)

O Produtor do Evento deverá informar na plataforma os dados dos eventos e serviços (ingressos) que serão disponibilizados nas Ferramentas da IngressoLive, tais como preço, capacidade máxima, local, segurança, lotes, setores, dentre todos os outros que sejam necessários para que o Usuário Comprador tenha ciência do que lhe será vendido, além das demais condições a serem solicitadas pela IngressoLive.

O Produtor do Evento é o único responsável perante a IngressoLive, o Usuário Comprador e terceiros por todas as informações por ele fornecidas, declarando estar ciente de que deverá honrar integralmente com a totalidade do que for anunciado, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.

A IngressoLive pode recusar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, a incluir qualquer anúncio/evento do Produtor do Evento sempre que entender que há violação de qualquer previsão deste documento, da Política de Privacidade e da legislação vigente.

A IngressoLive não participa da organização dos eventos, não regulando preço, condições ou qualquer outra informação fornecida pelo Produtor do Evento, que é o exclusivo responsável.

A IngressoLive poderá exigir, mediante comunicação prévia encaminhada ao Produtor do Evento, notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessários para verificar a manutenção da regularidade dos serviços integrados à plataforma e a procedência e a legalidade dos eventos cujos ingressos serão ali comercializados.

Interação com Terceiros e Parceiros Comerciais

A Ingresso Live poderá estabelecer parcerias comerciais com terceiros para fornecer serviços complementares ou essenciais ao funcionamento de sua plataforma, incluindo, mas não se limitando, a processadores de pagamento, serviços de entrega, marketing, suporte técnico e outros que sejam necessários para garantir a melhor experiência ao usuário. Tais terceiros poderão atuar em nome da Ingresso Live para atividades relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais com os usuários.

Além disso, em razão de parceria comercial, a Ingresse - Ingressos para Eventos S.A.  poderá ser designada como responsável por realizar o processamento de valores relativos às compras realizadas na plataforma e, quando necessário, adotar outras medidas para assegurar o cumprimento do contrato com o consumidor, respeitando a legislação aplicável e as disposições estabelecidas neste Termo de Uso.

Licença sobre Imagens do Produto e/ou Serviços

O Produtor do Evento autoriza a IngressoLive a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus eventos, produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus eventos (“Informação do Evento”).

Será obrigação do Produtor do Evento incluir em seus anúncios as imagens, fotografias, Marca e Informação do Evento, atualizadas, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.

O Produtor do Evento outorga a IngressoLive uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação dos eventos, com a finalidade de serem usadas em todos as Ferramentas da IngressoLive, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação.

A IngressoLive poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.

Pagamento dos Produtos e Serviços

As informações sobre o Processamento de Pagamento e Repasses nas Ferramentas estão especificadas nos Termos e Condições de Uso, e no Contrato de Prestação de Serviços entre IngressoLive e Produtor do Evento.

Responsabilidades e Obrigações dos Produtores

Para utilização da plataforma da IngressoLive e todas as suas Ferramentas o Produtor do Evento concorda que deverá:

1.  Responsabilizar-se pelos eventos por ele anunciados nas Ferramentas da IngressoLive, nas exatas condições ali informadas;

2.  Responsabilizar-se integralmente pela logística, organização e realização do evento;

3.  Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos Usuários compradores;

4.  Inativar imediatamente a divulgação e venda de ingressos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;

5.  Garantir ao Usuário Comprador o pleno acesso ao evento;

6.  Responsabilizar-se diretamente pelos eventos, produtos e serviços por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, aos Usuários compradores;

7.  Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos eventos, produtos e serviços por ele oferecidos a Usuários compradores, em cumprimento à legislação em vigor;

8.  Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos Usuários compradores, não podendo imputar a IngressoLive quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações;

9.  Zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome da IngressoLive, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os Usuários compradores, culpa a IngressoLive em razão de fato alheio à responsabilidade da IngressoLive ou em razão de falta que sabe ser própria;

10.  Possuir ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos Usuários compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados;

11.  Agir em plena licitude, garantindo que os eventos cuja intermediação de venda será feita pela IngressoLive tenham fins lícitos e cumpram plenamente o direito; e

12.  Respeitar integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação vigente.

É vedado ao Produtor do Evento direcionar os Usuários Compradores para qualquer site ou página, bem como para qualquer outro canal de comércio eletrônico que não o da IngressoLive.

Considerando que a IngressoLive pratica regras próprias e especiais de pós-venda para os Usuários Compradores que não são exigidas pela legislação vigente, o Produtor do Evento reconhece que as regras de pós-venda da IngressoLive podem ser diferentes das suas próprias e aceita que as regras de pós-venda da IngressoLive prevaleçam.

O descumprimento pelo Produtor do Evento de qualquer das obrigações previstas neste documento, não se limitando as obrigações acima indicadas, sujeita o Produtor do Evento às penalidades no item “Penalidades” abaixo.

Organização e Qualidade dos Eventos

O Produtor do Evento entende e aceita que a relação é gerada diretamente com o Usuário Comprador e, por isto, têm a obrigação de cumprir com as reclamações pela realização, organização, produção e qualidade dos eventos, isentando a IngressoLive de qualquer responsabilidade.

Cancelamento do Pedido de Compra

O Produtor do Evento autoriza, desde já, a IngressoLive a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao Usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor. Em alguns casos, o cancelamento será de responsabilidade do produtor do evento mediante análise nos casos necessários.

Nos casos de solicitação de cancelamento e reembolso a partir de 24 horas antes da realização evento, será de responsabilidade do Produtor do Evento a análise e o reembolso nos casos onde necessário.

Caso um pedido venha a ser cancelado por um Produtor do Evento, este arcará com a taxa de cancelamento indicada no Contrato de Prestação de Serviços. O Produtor do Evento  reconhece e concorda que a IngressoLive poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor da taxa de cancelamento, mediante o envio de comunicação ao Produtor do Evento, neste sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração do valor da taxa de cancelamento entrar em vigor. Nesta hipótese, aplicar-se-á o disposto no item “Alterações” deste documentoI.

As informações sobre o cancelamento dos pedidos pelos Usuários estão especificadas nas obrigações legais, junto aos Termos e Condições de Uso e Termos de Cancelamento e Pós Venda..

Recebimento das Vendas

O valor integral das vendas estará disponível em até 48h úteis após o término do evento depositado diretamente na conta bancária cadastrada no evento ou conta principal do usuário.

Antecipações

A IngressoLive não se compromete em realizar antecipações. Caso haja necessidade de excepcional adiantamento de recebíveis, o produtor deverá entrar em contato diretamente com o comercial responsável ou no canal de atendimento contato@ingressolive.com para que haja análise da viabilidade, podendo, inclusive, ser aplicada taxa pelo adiantamento. 

Para saber mais sobre antecipações, clique aqui.

Cancelamento e Adiamento de Eventos

 Em caso de cancelamento ou adiamento do evento, o organizador deverá comunicar a IngressoLive através do e-mail contato@ingressolive.com informando as orientações gerais aos compradores, como pronunciamento oficial, informações de reembolsos, prazos, etc.

 Em caso de recebimento de antecipações, o organizador se compromete a:

 Realizar a devolução dos valores resgatados em forma de adiantamento para realização dos reembolsos;

 Assumir responsabilidade por eventualidades como: Registros em Procon, honorários jurídicos, chargebacks;

 Se o evento for apenas ADIADO, a organização se compromete á: informar novas datas, alterações sofridas, realizar comunicado oficial em redes sociais, fornecer à IngressoLive orientações para os compradores, reembolsos, prazos, contatos, e todas as informações necessárias para suprir eventuais duvidas, ficando também retido valores de vendas para eventuais solicitações de cancelamento e, em caso de não devolução de antecipações recebidas, ficará responsável por todas as eventualidades jurídicas, honorários, Procon, chargebacks e quaisquer prejuízos causados a IngressoLive. 

Responsabilidade do Produtor do Evento perante os Usuários Compradores

O Produtor do Evento indenizará e/ou manterá indene a IngressoLive de qualquer dano decorrente de quaisquer demandas, judiciais ou extrajudiciais, apresentadas pelos Usuários Compradores ("Demanda") que sejam de responsabilidade do Produtor do Evento, na extensão de sua culpabilidade, de acordo com o disposto nos Termos e Condições, no Contrato de Prestação de Serviços ou na legislação aplicável.

Caso a IngressoLive seja notificada, intimada, citada ou de outra forma cientificada de qualquer Demanda de responsabilidade do Produtor do Evento, as Partes adotarão os seguintes procedimentos:

I - a IngressoLive notificará o Produtor do Evento, por escrito, sobre a Demanda dentro do primeiro 1/3 (um terço) do prazo para apresentação de defesa, recurso ou qualquer outra manifestação à Demanda. A falta de notificação na forma e no prazo previstos neste item (i) não afetará a obrigação de indenizar do Produtor do Evento, exceto se tal falta de notificação resultar em prejuízo relevante à defesa/manifestação ou prescrição de direito;

II - o Produtor do Evento poderá assumir a condução da defesa, às suas exclusivas expensas, se comunicar tal interesse à IngressoLive, por escrito, dentro do segundo 1/3 (um terço) do prazo para defesa/manifestação. Se o Produtor do Evento não manifestar interesse ou deixar de assumir a defesa no prazo acima, a IngressoLive poderá (mas não será obrigada a) assumir a condução da defesa, às custas do Produtor do Evento, ou resolver a Demanda da forma mais conveniente, por meio de acordo, pagamento ou qualquer outro modo;

III - se o Produtor do Evento assumir a condução da defesa da Demanda, o fará em nome e em benefício da IngressoLive, por advogados escolhidos pelo Produtor do Evento. A IngressoLive cooperará com o Produtor do Evento na defesa, entregará e assinará documentos, dará informações e praticará quaisquer outros atos necessários para a condução da defesa. O Produtor do Evento não poderá transigir (a menos que a transação afaste qualquer responsabilidade relacionada à Demanda que possa recair sobre a IngressoLive), confessar, renunciar a direitos ou assumir qualquer obrigação em nome da Ingresso Live sem a autorização prévia e por escrito da IngressoLive, a qual não será injustificadamente negada;

IV - para obter a autorização prévia da IngressoLive, conforme item (iii) acima, o Produtor do Evento comunicará, por escrito, à IngressoLive sobre a medida pretendida e a IngressoLive manifestar-se-á, por escrito, quanto à medida no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da respectiva comunicação ou em menor prazo informado pelo Produtor do Evento, se necessário o cumprimento de qualquer prazo processual. A ausência de manifestação será considerada recusa da IngressoLive com a medida pretendida;

V - em qualquer caso, a Parte que assumir a defesa manterá a outra Parte informada sobre o andamento do processo, fornecendo documentos relevantes conforme eventualmente solicitados;

VI - caso o Produtor do Evento não assuma a condução da defesa da Demanda, o Produtor do Evento reembolsará à IngressoLive qualquer custo, despesa ou pagamento incorrido pela IngressoLive em relação à Demanda em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da respectiva solicitação.

VII - O valor de reembolso será unicamente o valor do ingresso, sendo que a taxa será retida tendo em vista que o serviço foi prestado. Nos casos em que o reembolso for integral, as taxas serão abatidas diretamente do organizador em favor da IngressoLive;

VIII - As Partes, desde logo, autorizam irrevogavelmente a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil, entre eventuais débitos e créditos, líquidos ou não, vencidos ou vincendos, independentemente de aviso prévio ou notificação, sendo que a compensação parcial não exonerará as partes de suas responsabilidades até quitação total.

Limitação de Responsabilidade da IngressoLive

A IngressoLive não será considerada garantidora da veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, Produtores e Consumidores, e tampouco dos ingressos, eventos, serviços e produtos fornecidos pelo Produtor do Evento, sendo tão somente uma plataforma virtual de intermediação, não podendo ser demandada pelo Produtor do Evento, em qualquer âmbito jurisdicional, a responder por qualquer problema relativo a essa questão.

O Produtor do Evento deverá manter a IngressoLive isenta de todo e qualquer prejuízo decorrente dos serviços e produtos anunciados e/ou fornecidos nas Ferramentas da IngressoLive, devendo, inclusive, solicitar a exclusão do polo passivo de toda e qualquer reclamação e/ou reivindicação judicial, em todas as esferas, incluindo, mas sem limitação os custos com honorários e emolumentos que a IngressoLive venha a arcar para defender-se destas reclamações.

A IngressoLive não será considerada garantidora da veracidade das informações fornecidas pelo Usuário Comprador, não podendo ser demandada pelo Produtor do Evento, em qualquer âmbito jurisdicional, a responder por qualquer problema relativo a essa questão.

A IngressoLive será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre os Produtores do Evento e os Usuários compradores, de acordo com os termos e as condições aqui previstas. Em nenhuma hipótese a IngressoLive será responsável pela execução ou pela organização, produção ou qualidade dos eventos cujos ingressos serão comercializados na plataforma, responsabilidades estas que caberão sempre e exclusivamente ao Produtor do Evento.

A IngressoLive como gestora da plataforma de intermediação entre Produtores do Evento e Usuários compradores poderá adotar modelos diferenciados na Política de entrega, troca e devolução de ingressos, produtos e serviços a seu critério ou por negociações específicas com Produtores do Evento.

O Produtor do Evento concorda e reconhece que deverá indenizar e manter a IngressoLive isenta de qualquer prejuízo ou dano, judicial ou extrajudicial, que a Ingresso Live Clube venha a sofrer em decorrência de qualquer violação deste documento.

A IngressoLive, seus diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes estagiários, fornecedores, prestadores de serviços e/ou licenciadores não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes sofridos pelo Usuário.

Caso a IngressoLive seja notificada judicialmente e/ou extrajudicialmente em decorrência de um ato realizado pelo Usuário não será, sob qualquer forma, prejudicada, devendo o Usuário arcar com todos os custos e prejuízos relacionados, incluindo, mas sem limitação honorários advocatícios e custas processuais.

O Produtor do Evento deverá manter a IngressoLive isenta de todo e qualquer prejuízo decorrente da violação deste documentoI, devendo, inclusive, solicitar a exclusão do polo passivo de toda e qualquer reclamação e/ou reivindicação judicial, em todas as esferas, incluindo, mas sem limitação os custos com honorários e emolumentos que a IngressoLive venha a arcar para defender-se destas reclamações.

A IngressoLive somente se responsabilizará por danos comprovados e diretamente relacionados às suas ações e/ou omissões, não podendo ser demandada por danos indiretos, incidentais nem por lucros cessantes, independentemente de qualquer aviso.

Emissão de Nota Fiscal

A emissão de Nota Fiscal referentes aos ingressos comercializados é de responsabilidade do Produtor do Evento, os dados para emissão fica disponivel na página de vendas de cada evento. Sendo a IngressoLive plataforma de intermediação de vendas, onde a IngressoLive emite ao inicio de cada mês as notas fiscais dos valores referentes as taxas de conveniências pagas pelos compradores relativos aos eventos do mês anterior, essas notas são emitidas e enviadas aos dados fornecidos pelo próprio organizador ao se cadastrar na plataforma..

Proibições

O Usuário reconhece que estará proibido de usar nossas Ferramentas e qualquer conteúdo, serviço e/ou produto nele disponibilizado para (i) fins ilegais; (ii) solicitar que outra pessoa realize atos ilegais; (iii) violar regulamentos nacionais e/ou internacionais; (iv) infringir e/ou violar os direitos de propriedade da IngressoLive e/ou terceiros; (v) apresentar informações falsas e/ou enganosas; (vi) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar e/ou discriminar qualquer pessoa; (vii) coletar e/ou rastrear informações pessoais de outras pessoas; e/ou (viii) fins obscenos ou imorais.

Do Contrato de Prestação de Serviços entre IngressoLive e o Produtor do Evento

O Contrato assinado entre as Partes fará adesão a estes termos, sendo regido pelos mesmos, mas com total autonomia de conteúdo, devendo ser integralmente respeitado e cumprido.

Penalidades

Produtor do Evento: Caso o Produtor do Evento infrinja qualquer obrigação prevista neste documento, deverá corrigi-la em até 5 (cinco) dias a contar da data de comunicação pela IngressoLive sob pena de arcar com penalidade, por infração, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor recebido pelo evento intermediado pela IngressoLive, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês. e exclusão ou suspensão, à critério da IngressoLive, do acesso às Ferramentas da IngressoLive. Independentemente da penalidade aqui prevista, caso a IngressoLive identifique qualquer conduta em desacordo com o presente neste documento poderá imediatamente suspender o acesso pelo Produtor do Evento às Ferramentas da IngressoLive, mantendo-se obrigado o Produtor do Evento a realizar as operações já contratadas.

Caso a IngressoLive entenda que o Usuário não cumpriu com quaisquer disposições deste documento poderá suspender e/ou cancelar o acesso às Ferramentas, comunicando-o do cancelamento e/ou da suspensão, sem que qualquer indenização seja devida pela IngressoLive ao Usuário, mantendo-se obrigado o Usuário a realizar as operações já contratadas.

Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecerão vigentes e válidos até que o Usuário deixe de utilizar as Ferramentas da IngressoLive, conforme previso no Contrato de Prestação de Serviços ou a IngressoLive manifeste a vontade em rescindi-lo, devendo tal manifestação ser realizada diretamente pelos canais de comunicação disponíveis nas Ferramentas.

Caso a IngressoLive entenda que o Usuário não cumpriu com quaisquer disposições destes Termos poderá suspender e/ou cancelar o acesso às Ferramentas, comunicando-o do cancelamento e/ou da suspensão, sem que qualquer indenização seja devida pela IngressoLive ao Usuário.

Alterações

A IngressoLive poderá modificar a qualquer momento, de forma unilateral, este documento, sendo que as alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias contados de sua publicação nos sites e plataformas oficiais e/ou comunicação direta aos Produtores do Evento, o que ocorrer primeiro.

Caso os Produtores do Evento não concordem com as alterações e/ou novas regras deverão entrar em contato com os canais de atendimento da IngressoLive antes do término do prazo indicado na notificação e acima prevista e caso o Produtor do Evento continuar a se recusar a aceitar a mudança e a IngressoLive recusar-se a retirar a mudança anunciada, o Produtor do Evento e/ou a IngressoLive poderá rescindir o Contrato de Prestação de Serviços, sem pagamento de penalidade, mediante o envio de notificação por escrito à outra Parte, na forma indicada no item “Notificações” acima, ficando estes Termos e Contrato de Prestação de Serviços rescindido em 30 (trinta) dias a contar da data de confirmação do recebimento da notificação, devendo as Partes cumprir todas as obrigações até o encerramento e/ou que já tenham sido contratadas.

Disposições Gerais

Caso a IngressoLive expressamente permita que o Usuário realize qualquer ato em descumprimento deste documento, tal permissão não pode ser entendida como uma permissão permanente, mas tão somente uma permissão pontual em relação àquele ato específico.

Se qualquer disposição deste documento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste documento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste documento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste documento.

Dúvidas

Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre as disposições deste documento poderá entrar em contato com a nossa equipe por meio do e-mail contato@ingressolive.com ou pelo canal de atendimento de nossas Ferramentas.

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